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18 de Novembro de 2017

É a volta do Legião Urbana?

Uso e exploração da marca por quem a consolidou no mercado.

Luiz Cezar Quintans, Advogado
Publicado por Luiz Cezar Quintans
há 2 anos

Não, não é a volta do Legião Urbana. Apesar da comemoração dos 30 anos do lançamento do primeiro disco e diversas apresentações, parece que não há volta. Segundo Dado e Bonfá “Renato Russo é único e insubstituível” e por isso não existe a menor possibilidade de existir Legião Urbana sem Renato Russo. Pode ser uma Legião, pode ser uma banda Urbana, mas não o “Legião Urbana”.

A turnê que celebra os 30 anos do primeiro disco só foi possível com o fim de uma batalha judicial.

Após a morte de Renato Russo (11 de outubro de 1996) os direitos artísticos da banda passaram a ser geridos por Dado, Bonfá e, obrigatoriamente, pelo Espólio de Renato Russo. Ocorre que entre a dupla e o espólio começaram a aparecer diferenças em relação à visão artística da Banda.

Quando do lançamento dos três primeiros discos (ainda era um quarteto, incluindo o baixista Renato Rocha), os rapazes formaram quatro empresas onde todos participavam figurando como sócios maioritários ou minoritários, para gerir os direitos da Banda e as receitas que iam surgindo. Somente depois de algum tempo e sucesso os rapazes passaram a se preocupar em registra a marca “Legião Urbana”. Aliás, a iniciativa não partiu do grupo. Um espertinho compôs uma música incluindo a expressão “legião urbana” e buscou no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) registrar a marca.

Após alongada disputa, a Banda passou a deter os direitos sobre a marca (depositado em 16/09/1987). Na época, entre as quatro empresas, foi escolhido o nome a empresa Legião Urbana Produções Artísticas LTDA., por conter no nome a marca. Porém, quando a marca efetivamente passou a ser da empresa, os rapazes já eram um trio; Dado e Bonfá já tinham deixado de ser sócios na empresa; e apenas Renato Russo figurava como sócio.

Na verdade, nenhum dos três rapazes estava pensando em ser dono dessa ou daquela empresa. A marca era dos três e já se encontrava protegida em uma das empresas do “grupo musical”. Eles só queriam fazer o que gostavam: compor e tocar músicas!

A partir de 2011 Dado e Bonfá receberam reiterados convites para eventos e shows da Banda, entretanto, a família de Renato começava a impor exigências. Queriam negociar cada um dos eventos e autorizar ou não o uso da marca Legião Urbana.

Com isso, recomeçaram as questões jurídicas em torno da marca. No Brasil não há previsão de co-titularidade de marca. E mais, a esta altura, para postular a co-titularidade do registro o direito já estaria prescrito tendo em vista o prazo quinquenal, previsto no artigo do Decreto-Lei 4.597/42. Buscar a Justiça Federal seria em vão, pois, se o direito marcário estava prescrito, a tutela jurisdicional do Estado deveria estar centrada na possibilidade ou não da utilização e exploração da expressão “Legião Urbana”. Era preciso confirmar em juízo se esse direito seria de uso exclusivo da empresa ou se Dado e Bonfá poderiam utilizar-se desse direito. O foro adequado para uma ação declaratória, então, deveria ser a justiça comum!

Assim, a Dupla Eduardo Dutra Villa Lobos e Marcelo Augusto Bonfá ingressou em 2013 com uma ação declaratória, que foi distribuída para a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro; e tomou o número de Processo 0239202-41.2013.8.19.0001, contra Legião Urbana Produções Artísticas LTDA.

Depois de contestações, réplicas e diversos recursos, em 17/10/2014 (publicada em 28/10/2014) o juiz da causa deu a sentença do caso, que só transitou em julgado (após recursos) em 12.03.2015.

Na fundamentação da sentença o magistrado citou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (abrigada na legislação pátria pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975), aduzindo que “a marca pode ser de titularidade de diversas pessoas, físicas ou jurídicas, de patrimônio público ou privado, em regime de co-titularidade...” Mencionou também o eminente julgador que a prática comercial tem admitido o uso da marca “por mais de uma pessoa simultaneamente, tal como ocorre pelos licenciados de um mesmo registro”. Enfatizou que “há possibilidade jurídica de pedido para que a empresa ré se abstenha de impedir que os autores façam uso da marca Legião Urbana, já que a lei brasileira não coíbe o uso da marca por mais de um legitimado”. E por fim, dentre os principais argumentos, destacou que “a função social da propriedade da marca não compactua com a abstenção de seu uso pleno, o que obstaculizaria a difusão da cultura com a proibição dos shows pelos ex-integrantes da banda que, de fato, são responsáveis pela consolidação de seu nome”.

Com essas diretrizes, no mérito o magistrado realçou que “não parece minimamente razoável que não possam fazer uso de algo que representa a consolidação de um longo e bem sucedido trabalho conjunto - reconhecido por milhões de fãs - por uma questão formal...”; que não parece aceitável “impedir o uso e exploração de uma marca por quem a consolidou no mercado”; e que “É legítimo que suas apresentações musicais devam fazer referência à antiga banda e, para tanto, eles devem estar autorizados a utilizar a marca sempre que desejarem, independente de autorização da ré.”

Como no pedido havia também pedido de indenização, que não foi aceito, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores reconhecendo que a empresa Legião Urbana Produções Artísticas LTDA. Deve se abster de impedir que Dado e Bonfá façam uso da marca “Legião Urbana”, no exercício de sua atividade profissional, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente sobre cada ato de descumprimento da decisão.

Enfim, em que pese a Banda não ser mais a mesma, os fãs e novos fãs vão poder ter acesso ao acervo maravilhoso, aos discos remasterizados e aos shows da nova Turnê do Legião Urbana.

1 Comentário

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Excelente artigo. Estava faltando alguém que explicasse a ausência dos rapazes por tanto tempo ... Parabéns! continuar lendo