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18 de Novembro de 2017

As Pedaladas e outros crimes de responsabilidade

Fatos e legislação sobre o impeachment.

Luiz Cezar Quintans, Advogado
Publicado por Luiz Cezar Quintans
há 2 anos

As Pedaladas e outros crimes de responsabilidade

1 – Da relação contratual entre Governo e Instituições Financeiras públicas

É verdade que desde 2002, dentro da relação contratual entre Governo e bancos públicos existiam pequenos saldos negativos (e∕ou positivos), para fazer pagamentos de benefícios que o Governo coloca à disposição de beneficiários (v. G. FIES e Ciência sem fronteira).

Há que se ter em mente que esses valores não eram (e não são) precisos. Portanto, sempre ocorria uma estimativa de pagamentos. As vezes esses valores sobravam e por vezes faltavam e eram pagos pelas instituições financeiras, mas, imediatamente, o Tesouro Nacional, em cerca 48 horas, repunha e restabelecia a equivalências de saldos.

2 - O que tem de diferente entre os procedimentos que ocorriam de 2002 ao 1º semestre de 2013 e os procedimentos adotados a partir do 2º semestre de 2013 e 2014?

A primeira diferença é que a partir do 2º semestre de 2013 e 2014 iniciou-se um período eleitoral e a segunda e mais importante diferença é que o Governo atual transformou os saldos negativos de pequena monta em valores brutais, da ordem de 7 (sete) bilhões de reais, sem enviar o dinheiro para cobrir esses saldos, por períodos gigantescos de tempo, fazendo com que os bancos públicos assumissem esses encargos, caracterizando verdadeira operação de empréstimo.

Se afigura que houve fraude ao decreto de programação financeira e contingenciamento, frustrando, por exemplo, despesas do FAT e do seguro desemprego. O Governo deveria proceder ao bloqueio de despesas não obrigatórias e essas despesas acabaram ficando livres para serem executadas (despesas de investimentos, de programas como o FIES, o Ciência sem fronteiras etc.), constituindo verdadeiras operações de crédito com bancos públicos para o financiamento dessas políticas públicas.

Em agosto de 2014 os saldos de passivos, segundo o Bacen, estavam em R$ 1,74 bilhão para: Bolsa Família: R$ 717,3 milhões; (ii) Abono Salarial: R$ 936,2 milhões; e (iii) Seguro Desemprego: R$ 87 milhões.

Ora, ninguém é contra programas sociais, mas, qualquer chefe de família que conhece o mínimo de orçamento familiar, não vai deixar de arcar com suas responsabilidades básicas (contas de consumo, compras etc.), para fazer seus benefícios sociais, com gorjetas, doações, dar bônus a empregados domésticos etc.

Há quem compare essas operações – justificativas da defesa – como relação de prestação de serviços entre engenheiro ou decorador e proprietário de imóvel ou uma relação entre locador e locatário. Risível! Posto que o Engenheiro nunca iria financiar uma obra cara, por um longo período de tempo e, se o fizesse, com toda a certeza essa operação não poderia ser caracterizada por gestão da obra ou prestação de serviços e sim por uma verdadeira operação de crédito, ou seja, empréstimo. O exemplo entre locador e locatário é tão frágil que nem dá para imaginar o locatário assumir pagamentos em nome do locador, sem que isso configurasse operação de crédito (e, se ocorresse, seria numa hipótese de fortes benfeitorias no imóvel, a compensar “o crédito” com alugueres a pagar). Igualmente, neste caso, não se pode dizer que seja “prestação de serviços”.

Se forem consideradas operações de crédito, então, caracteriza-se violação à Lei de Responsabilidade fiscal (vide art. 36).

3 – De onde partiu a ideia de Impedimento da Presidente e suas motivações (técnicas).

Em análise às contas do Governo Federal, o Tribunal de Contas da União – TCU, em parecer no processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação anual de contas da Presidente da República, de 2014 rejeitou as contas!

Na conclusão do parecer, as irregularidades representariam distorções na ordem de R$ 106 bilhões de reais, sendo:

A) R$ 40 bilhões relativos às irregularidades denominadas popularmente por “pedaladas fiscais”;

B) R$ 28 bilhões pelo não contingenciamento em novembro de 2014, aliado à liberação de R$ 10 bilhões;

C) R$ 14,7 bilhões por não considerar, em fevereiro de 2014 e bimestres seguintes, manifestação do MTE quanto à elevação de despesas obrigatórias; e

D) Frustação de receitas, e R$ 13,7 bilhões pela edição de créditos suplementares.

Em resumo, foi um conjunto de maquiagens, das quais se destacam essas quatro acima, que podem ser também representadas, em outras palavras, da seguinte forma:

1) Atrasos em pagamentos à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, constituindo operações de crédito para o financiamento de políticas públicas;

OBS: Dos R$ 40 bilhões, a quantia de R$ 21,9 bilhões, referiram-se ao pagamento de subsídios oferecidos a grandes empresários e produtores rurais, que contraíram empréstimos junto ao BNDES (PSI) e ao Banco do Brasil (subvenções agrícolas).

2) Abertura de créditos suplementares de cerca de 15 bilhões de reais com comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada (a meta) por lei.

3) Omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS, BNDES e Banco do Brasil nas estatísticas fiscais e da dívida pública, o que teria feito com que a dívida pública fosse subestimada em 7 bilhões de reais;

4) Omissão em contabilizar as pedaladas como dívida pública. O resultado fiscal teria evidenciado o descumprimento da meta. (40 BI da dívida liquida). A omissão permitiu a maquiagem contábil do orçamento da União.

Não cabe neste breve texto análises políticas, contudo, não se deve considerar que o embrião do impedimento tenho origem em ações que partiram da Câmara dos Deputados, de líderes do governo, manobras políticas etc. Ao que parece partiu dos próprios atos de improbidade, que ficaram cristalinos no parecer do TCU.

4 - Da tipificação do conjunto de maquiagem do Governo

A abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem lei que a autorize pode ser tida como impedimento do livre exercício do Poder Legislativo (que é quem promove as leis)? Se o entendimento for Sim, então o crime de responsabilidade está tipificado no art. 85, II, da Constituição Federal - CF.

Se qualquer uma das hipóteses de maquiagem for entendida como falta de honestidade, de integridade, em especial, as omissões, então há crime de responsabilidade tipificado no art. 85, V, da CF, por falta de probidade administrativa.

Se a lei orçamentária e outras leis (em especial a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define crimes de responsabilidade, a lei orçamentária anual (Lei n. 12.952/2014), e a Lei Complementar n. 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) não foram observadas, então o crime de responsabilidade está tipificado no art. 85, VI e VII, da CF.

A Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define crimes de responsabilidade, em seu artigo dispõe que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União;

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - A segurança interna do país;

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias.

E o artigo 10 da referida lei tipifica os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária, onde se destaca:

(...)

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

(...)

6 - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

(...)

12 - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Logo, se a maquiagem for considerada como infringência à lei orçamentária, então configura-se o crime de responsabilidade, previsto em lei especial e na Constituição Federal, como já destacado.

5 - Conclusões

Não cabe aqui comentar sobre as benesses à FIFA, a operação Lava-jato, as delações premiadas, o “petrolão”, o sucateamento da Petrobras, a corrupção generalizada, os processos contra deputados e senadores, as perseguições políticas, os mortadelas e os coxinhas, enfim, nenhum outro fator merece ser levado em consideração na análise pessoal de cada um.

As conclusões devem ser tiradas por cada leitor, considerando-se os fatos, a Constituição Federal e as leis citadas. A maior vítima disso tudo é o Povo Brasileiro que espera o desfecho do processo de impeachment para dissipar a crise política, para passar a pensar em alternativas para a grave crise econômica.

2 Comentários

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Parabéns ao autor pelo cristalino e elucidativo artigo! Oxalá aqueles que vivem reverberando que "todos fizeram", ou que tais operações foram um "contrato de prestação de serviços" (o princípio da legalidade mandou lembranças!) visando "manter programas sociais" pudessem ler e compreender o texto, indenes de quaisquer paixões político-partidárias. continuar lendo

Dr Ivan, agradeço o incentivo! continuar lendo