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23 de Setembro de 2017

Abando de lar e divórcio

Consequências, efeitos e soluções.

Luiz Cezar Quintans, Advogado
Publicado por Luiz Cezar Quintans
ano passado

Abando de lar e divrcioInicialmente, cumpre esclarecer que existe uma diferença muito grande entre abandono do lar e saída consentida ou consensual do lar conjugal. O abandono de lar é caracterizado pela ruptura abrupta e voluntária do convívio entre os cônjuges, sem o intuito de retornar e sem acordo com o outro cônjuge.

Além de outros fatores que podem ser evidenciados em juízo, os motivos que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida são: adultério; tentativa de morte; agressão, maus tratos (sevícia) ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; condenação por crime infamante; e conduta desonrosa (art. 1.573 do CC).

Assim considerando, os casos de saída consentida ou consensual do lar conjugal não podem ser caracterizados por abandono de lar.

Há casos e casos que caracterizam ou não o abandono. Existem os “casais ioiô” que terminam e voltam o relacionamento e a convivência comum. Portanto, se o abandono não ocorre por mais de um ano, o mesmo não é considerado como tal; e se ocorre o período superior a um ano, mas o cônjuge abandonado admite o retorno e nesse período não promoveu qualquer ação para confirmar a ruptura do convívio, então, o perdão pode desconfigurar o abandono do período anterior.

Com o passar dos anos o prazo de um (1) ano tem sido questionado em juízo e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que desde que caracterizado o abandono com o ânimo de não mais retornar, esse prazo pode ser reduzido, a depender do julgamento do juiz da causa, para fins de caracterizar o abandono. Porém, nesses casos os efeitos são mínimos.

Outra hipótese comum é a expulsão (saída não voluntária) de um dos cônjuges do lar comum. O cônjuge expulso acaba aceitando a situação para não prejudicar ainda mais a relação e∕ou a paz da prole. Nestes casos, não há o que se falar em abandono de lar, porque o “expulso” acabou concordando com a circunstância. Há que se notar que em muitos eventos de expulsão, não foram utilizados os tribunais para promover a expulsão ou para o expulso retornar ao lar. Então, por isso, se entende que foi “expulso amigavelmente” ou saiu consensualmente do lar comum, ainda que contrariado.

As consequências e efeitos principais do abandono de lar não são graves, a depender do procedimento e da vontade de cada um. O ideal é promover logo algum tipo de tutela de urgência para caracterizar a separação de corpos, com ou sem pedidos provisórios, ou promover a ação de divórcio, já que o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional n. 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação. Ou seja, não é mais necessário esperar dois anos para a promoção do divórcio.

Em regra, aquele que abandona voluntariamente o lar tem condições de se manter de alguma forma e, portanto, a primeira hipótese de perda (provável) é a do direito de pedir alimentos (para si) ao cônjuge que foi abandonado. Mas, como o Direito não é uma ciência exata, essa condição pode ser revista, no tempo. Cumpre ressaltar que, se o cônjuge que abandona o faz levando consigo os filhos menores, os filhos não perdem a condição de alimentados e têm direito à pensão alimentícia.

Segundo o art. 1.578 do CC, o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar evidente prejuízo para a sua identificação (caso de famosos ou profissionais reconhecidos com o apelido de família); manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; e dano grave reconhecido em decisão judicial. Nas situações mais comuns, o sobrenome não é uma perda e sim um desvinculo formal, que, em geral, as pessoas preferem.

Na hipótese do cônjuge que promover o abandono voluntário, também deixar a prole em abandono, ou seja, sem nenhum tipo de visita, vínculo afetivo e pensão alimentícia, além de poder caracterizar alienação parental poderá perder, por ato judicial o poder familiar (antigamente denominado pátrio poder), na forma do inciso II do art. 1.638 do CC.

E a hipótese mais grave, em caso de abandono de lar, é a de – havendo imóvel em comum de até 250m², se o cônjuge abandonar o bem cuja propriedade é dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, na forma do art. 1.240-A do CC, o cônjuge abandonado adquirirá o domínio integral do bem, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, desde que exerça a posse direta, com exclusividade, por esse período ininterruptamente e sem oposição, sobre o bem imóvel, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. Ou seja, por intermédio de usucapião requerido em juízo, o cônjuge abandonado pode passar a ser dono exclusivo do único imóvel do casal de até 250m² (Art. 1.241 do CC); e o caberá ao juiz declarar essa condição, que servirá como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em outras palavras, existe a possibilidade de perda da propriedade de imóvel, se o abandono se der por mais de dois anos.

Abando de lar e divrcio

Por óbvio existem soluções para fazer oposição a essa situação e evitar a declaração de usucapião. Para fins da aquisição da propriedade do bem comum, a existência da decretação do divórcio, com a definição da partilha de bens e a utilização do bem único por um dos cônjuges, por tolerância ou acordo. Isso não induz a posse e tampouco caracterizaria abandono de lar, já que a separação ou o divórcio já foi definido (ou apresentado) em juízo. Existem outras maneiras – sem o uso de ação judicial – para se evitar também o usucapião, como por exemplo a procuração ao outro cônjuge autorizando a venda do bem, entre outras.

Em quaisquer dos exemplos narrados neste texto, deve-se fazer provas, preferencialmente escritas e documentais, dos fatos, além de contar com declarações de conhecidos, vizinhos, entre outras testemunhas (preferencialmente que não sejam parentes dos envolvidos).

O fundamental, para as pessoas que estejam pensando em romper o convívio, é procurar PREVIAMENTE um advogado experiente, avaliar todas as questões que envolvem um divórcio, em especial, a saída consensual do lar, o divórcio em si, os alimentos, a guarda dos filhos, compartilhada ou não, os termos de visitação em caso de guarda não compartilhada, a pensão alimentícia, o nome se for alterado e a partilha dos bens.

Na maioria dos casos, se as coisas forem estrategicamente pensadas, definidas e bem executadas, até mesmo os relacionamentos com os maiores problemas de rancor e mágoa podem resultar em um divórcio direto consensual.

3 Comentários

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Bem esclarecedor todo texto,escrito de forma clara que dar para se entender bem o assunto abordado
Mas venho acompanhando um processo de abandono do lar pela esposa e esta levou o filho , bem que em tudo o pai sempre se manteve na casa onde morava com a esposa ,fez todos os registros possíveis como B.O depois de dois meses do abandono ,sempre na conta da esposa depositou uma ajuda ao filho ,esse ao qual pouco pode ver , pois sempre a mae viaja e leva o menino ja caracterizando a alienação pariental, deu a entrada na separação e em tudo que a lei lhe dar direito , comparando seu texto com o caso que narrei demostra que todo seu texto condiz com esse fato .
O bom no seu texto e que foi explicado de forma simples e direta o que nos faz entender como esta sendo visto o abandono em alguns casos e como poderá ser resolvida em juízo
Parabéns pela iniciativa

Sem mas
Dr.Valeria continuar lendo

Dra Valéria, muito obrigado pelo incentivo. Quero esclarecer que não escrevo para me destacar dos demais profissionais. Escrevo, especialmente, para as pessoas comuns que necessitam de algum tipo de orientação. Penso que o mais importante é compartilhar conhecimento de uma forma que a comunicação seja integrada entre quem a transmite e quem a recepciona. Fico feliz que o seu caso não está conflitando com os comentários! Sucesso! continuar lendo

Dr Luis Cezar Quintans , obrigado pelo rico artigo publicado. continuar lendo