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22 de Setembro de 2017

Lei da Repatriação

Oportunidade de declarar recursos no exterior outrora omitidos

Luiz Cezar Quintans, Advogado
Publicado por Luiz Cezar Quintans
ano passado

Em 13 de janeiro de 2016 (DOU de 14.1.2016) foi sancionada a lei 13.254∕2016, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A referida lei foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016.

Lei da Repatriao

A QUEM SE DESTINA A LEI

· Aos residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas residentes ou domiciliadas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País), titulares de direito ou de fato;

· Aos considerados não residentes em 14.01.2016, desde que residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014;

· Aos espólios, cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014;

A QUEM NÃO SE DESTINA A LEI

A Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal nos crimes previstos no art. e nos incisos I, II e V do art. 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990; na Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965; no art. 337-A do Código Penal, e 297, 298, 299 e 304 do mesmo ordenamento, quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes previstos na Lei 8.137∕90, Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965 e no 337-A do Código Penal; no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986; e no art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente dos crimes já tipificados.

Os efeitos da Lei não se aplicam aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que estejam nessa condição em 14 de janeiro de 2016.

APLICAÇÃO DO REGIME

Aplica-se o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

BENS E DIREITOS BENEFICIADOS PELO RERCT

É importante ressaltar que o benefício se estende a recursos ou patrimônio de origem lícita (oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei), não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, tais como os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;

São exemplos de recursos ou patrimônio beneficiados pelo RERCT:

A - Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

B - Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

C - Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

D - Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

E - Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza (ex.: direitos autorais, royalties, patentes etc.);

F - Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;

G - Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;

REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS, BENS E DIREITOS

A regularização dos recursos, bens e direitos se dá através da adesão ao RERCT, com a apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, com cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil da DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO (DERCAT) específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

A DERCAT deve ser apresentada em formato eletrônico, acompanhada do pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Reais dos recursos objeto de regularização e do pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado. Sendo que a multa de 100% só se aplica a valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ou seja:

· Acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

VALOR TOTAL DO RECURSO EM REAL X 15% x 2 = TOTAL A PAGAR

Em outras palavras = 30% do valor de mercado do bem, em reais.

· Abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VALOR TOTAL DO RECURSO EM REAL X 15% = TOTAL A PAGAR

Para fins de cálculo, o valor dos ativos a serem declarados deve corresponder aos valores de mercado.

Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; e em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014.

Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feita tendo como base o valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2014.

PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Os recursos, bens e direitos constantes da DERCAT deverão também ser informados na declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso de pessoa física; e, se aplicável, na declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, bem como na escrituração contábil societária da pessoa jurídica, relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores.

O declarante que aderir ao RERCT fica obrigado a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos que ampararam a DERCAT.

A opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da DERCAT.

PUNIBILIDADE E EXCLUSÃO DO REGIME

A não repatriação poderá ser tipificada pelos crimes previstos no art. e nos incisos I, II e V do art. 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990; na Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965; no art. 337-A do Código Penal, e 297, 298, 299 e 304 do mesmo ordenamento, quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes previstos na Lei 8.137∕90, Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965 e no 337-A do Código Penal; no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986; e no art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente dos crimes já tipificados.

Por outro lado é possível a exclusão do RERCT quando o contribuinte apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados ou aos documentos apresentados.

Nos casos de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

EFEITOS DA REPATRIAÇÃO

A extinção de punibilidade, inclusive a pessoa interposta.

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