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18 de Julho de 2018

Patrocínio de projetos Culturais, Esportivos e Gastronômicos no Rio de Janeiro durante o período de recuperação fiscal do Estado

Luiz Cezar Quintans, Advogado
Publicado por Luiz Cezar Quintans
há 6 meses

Em atendimento ao consultado, sobre a possibilidade de incentivos fiscais de caráter CULTURAL, ESPORTIVO e GASTRONÔMICO no Rio de Janeiro, em decorrência da proibição geral gerada pela Lei RJ nº 7657 de 02 de agosto de 2017, temos a comentar o seguinte:

A Lei RJ nº 7657 de 02 de agosto de 2017 restringe incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro e altera dispositivos da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016.

Efetivamente, a Lei RJ nº 7657/2017, em seu art. , veda ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Ocorre que nas mesmas águas foi publicada a Lei nº 7495 de 05 de dezembro de 2016, que trata do mesmo tema, contudo, excluído a cultura, o esporte e a gastronomia da proibição de conceder benefícios (na forma do inciso III, do § 1º do art. 1º).

Pela análise da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (§ 1o do Art. 2o). Portanto, há que se consignar que a Lei RJ nº 7657 de 02 de agosto de 2017 não revogou a Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016. Pelo contrário, em seus artigos 5º ao 7º faz alterações nos artigos 2º, no § 1º e seu inciso I, do Art. 4º e revoga o art. , todos da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.

Sendo assim, a conclusão legal a que se chega é que permanece em vigor os demais dispositivos da Lei nº 7.495/2016, em especial o inciso III, do § 1º do art. da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que exclui a Cultura dos impedimentos da Lei RJ n. 7657/2017, in verbis:

“§ 1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:

(...)

III - O benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei nº 7.035/2015.” (sem grifos no original)

Salvo melhor juízo somos de Parecer que o benefício fiscal com a finalidade de patrocínio de projetos CULTURAIS, ESPORTIVOS E GASTRONÔMICOS, entre outros, continuam a ser usufruíveis, desde que obtenham o Certificado de Aprovação (CA) devidamente publicado no DOE.

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